MPF/MG pede condenação de emissora de TV por transmitir conteúdo inapropriado ao horário

Rede Globo reprisou durante o programa "Mais Você" cenas da novela "Duas Caras" inapropriadas ao horário.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cerimônia religiosa de casamento. Ausência da benção final aos noivos. Danos morais configurados.

Ausência de comprovação dos danos materiais. Inexistência desses.

Ajuda de custo alimentação. Suspensão do contrato de trabalho. Se a norma coletiva instituidora de ajuda de custo alimentação não condiciona seu recebimento à efetiva prestação de serviços, estendendo o objetivo da parcela à melhoria da alimentação da família do empregado, o benefício é devido

O MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, Dr. Edson Ferreira de Souza Júnior, pela r. sentença de fls. 160/164, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial.

Imóvel. Penhora. Cota-parte do executado.

A importância das cores

Adermir Ramos da Silva é advogado, Agente Fiscal de Rendas aposentado e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (http://blog.caminho.com.br/)

Arrematação regular. Em sendo a arrematação procedida dentro dos ditames legais, sem qualquer oposição da devedora quanto à avaliação do bem praceado no momento oportuno

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

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Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

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Apelação. Extorsão mediante seqüestro. Receptação. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Falsa identidade.

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Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade acidentária

HC. Execução penal. Condenado pela prática de crime hediondo. Regime integralmente fechado fixado na sentença condenatória transitada em julgado. Pedido de progressão.

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Estupro. Violência ficta. União entre réu e vítima. Autorização judicial para o casamento. Hipótese do artigo 1520 do Código Civil.

Ação de alimentos. Procedência. Fixação da pensão em valor superior às necessidades da reclamante

Dá para confiar em nossas autoridades?

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.